Última Atualização: 23 de Junho de 2025
Bem-vindo à plataforma EcoPay! Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos de Uso. Se não concordar com estes termos, por favor, não utilize nossa plataforma. Estes termos estabelecem um contrato legal entre você (o “Usuário”) e a Ecopay (a “Empresa”) detentora da plataforma, ainda que tenha sido intermediada por empresas licenciada ou contratadas, dependendo da existência de contrato entre estas e a Ecopay e dependendo da anuência da Ecopay nestes casos.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do EcoPay, o Usuário concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas na plataforma. É sua responsabilidade revisar regularmente os Termos para se manter informado sobre quaisquer mudanças.
2. Cadastro e Conta
2.1. Registro
Para utilizar os serviços do EcoPay, o usuário deve criar uma conta virtual. Para isso, o Usuário deverá fornecer informações pessoais, como nome, e-mail, telefone e dados de pagamento. O Usuário se compromete a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de registro.
Há determinados módulos que necessitam de informações específicas e se sujeitam a termos de uso específicos, desde já anuindo o usuário os termos de uso dos módulos aditivos que vier a habilitar. O Usuário deverá observar todas os termos e condições.
O usuário declara ter conhecimento e anui que tais módulos operarão como aditivo contratual por seus termos de uso específicos, mantendo-se as disposições do módulo padrão naquilo que não for definido neste instrumento.
O usuário desde já declara ter conhecimento e aceita que há determinados módulos da plataforma que, por sua natureza, necessitam do cadastramento de funcionários e/ou colaboradores, destarte, será necessidade de cadastrar tais pessoas e seus dados completos (nome, rg, cpf) para que o usuário e seus funcionários/colaboradores façam uso de tais serviços específicos.
O usuário é responsável pela regularidade das informações que prestar a respeito das pessoas que vier a cadastrar na plataforma.
2.2. Responsabilidade pela Conta
Após o registro, o Usuário será responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta virtual e senha. O fornecimento a terceiros, ainda que involuntário ou por culpa por parte do usuário, a respeito das informações de acesso à conta, não implica em cancelamento dos atos realizados pelo terceiro.
É obrigação do usuário notificar a EcoPay imediatamente em caso de acesso ou uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A ECOPAY, qualquer empresa do de seu grupo, as empresas licenciadas ou contratadas para prestar serviços na plataforma, não serão responsáveis por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em proteger sua conta.
3. Uso dos Serviços
3.1. Finalidade
Os serviços oferecidos pela EcoPay em sua plataforma destinam-se, através de relatórios sobre valores e dados inseridos na plataforma pelo Usuário, a viabilizar o acesso a benefícios, facilitar a gestão de resíduos recicláveis e a promoção de práticas sustentáveis. O Usuário concorda em utilizar os serviços apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.
3.2. Conduta do Usuário
O Usuário concorda em não utilizar a plataforma para:
- atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas.
- transmitir qualquer conteúdo que seja prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo ou de qualquer forma inapropriado.
- distribuir vírus, worms ou qualquer código malicioso que possa comprometer a segurança da plataforma;
- coletar ou armazenar informações pessoais de outros usuários sem seu consentimento.
O Usuário também concorda em não:
- usar a plataforma para enviar spam ou mensagens não solicitadas
- utilizar técnicas de engenharia reversa para tentar descobrir o código fonte da plataforma;
- fazer uso indevido de quaisquer funcionalidades de segurança ou tentar desativá-las.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Direitos Autorais
Todo o conteúdo disponível na plataforma EcoPay, incluindo, mas não se limitando a, texto, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e dados, é propriedade da EcoPay ou de seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e marcas registradas.
4.2. Licença Limitada
O seu acesso é uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a plataforma EcoPay. Esta licença é destinada a seu uso e responsabilidade pessoal, estando concedida a não reprodução, distribuição, modificação, exibição de publicamente ou criação de obras derivadas do conteúdo da plataforma por sua parte sem a devida, expressa e específica autorização prévia da EcoPay.
5. Restrições e Proibições
5.1. Suspensão de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, se o Usuário violar estes Termos de Uso ou qualquer legislação aplicável. O usuário poderá perder o acesso a todos os serviços, incluindo o acesso a quaisquer saldos de ativos virtuais, tokens ou recompensas acumuladas até a apuração dos fatos. Restando verificada a responsabilidade do usuário, tais acessos, ativos, tokens ou recompensas poderão ser perdidos permanentemente.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. Na máxima extensão permitida por lei, a EcoPay não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes que resultem de:
- o uso ou a incapacidade de uso da plataforma;
- o custo de aquisição de bens ou serviços substitutos;
- o acesso não autorizado ou a alteração de suas transmissões ou dados;
- a inobservâncias por porte dos usuários, sejam clientes ou fornecedores, parceiros, licenciados e contratados, ou ainda de qualquer outra natureza e/ou outra relação com a Ecopay quanto a obrigações legais, fiscais, administrtivas ou ambientais.
6.2. Exclusão de Garantias em razão de serviços de terceiros e/ou por estes ofertados
Tendo em vista atuação de terceiros como fornecedores de produtos e/ou serviços, bem como, mas não limitando-se, a dependência de acesso à rede mundial de computadores, hospedagem de sites e servidores, a EcoPay não garante que os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros. O Usuário reconhece que o uso da plataforma é por sua conta e risco.
7. Modificações nos Termos
7.1. Atualizações
Tendo em vista as necessidades de adequação a legislação vigente e a possibilidade de alteração da mesma ou do mercado, a Ecopay se reserva o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente. As mudanças entrarão em vigor após a publicação na plataforma. É sua responsabilidade revisar periodicamente os Termos para estar ciente de quaisquer alterações.
7.2. Continuação do Uso
O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações nos Termos será considerado sua aceitação dessas mudanças.
8. Contato com a Ecopay
Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, deverá entrar em contato com a Ecopay através do e-mail “meajuda@ecopay.digital”. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e fornecer o suporte necessário.
9. Dos Valores inseridos na plataforma
9.1. Os valores inseridos na plataforma tornam-se ativos virtuais destinados a serem utilizados dentro da plataforma, tais ativos não são emitidos nem garantidos pelo Banco Central (BC).
10. Disposições Gerais
10.1. Acordo Integral
Estes Termos de Uso constituem contrato geral entre o Usuário e a EcoPay em relação ao uso da plataforma, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos.
10.2. Renúncia
A falha da EcoPay em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
10.3. Separabilidade das previsões deste termo de uso
Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inaplicável por expressa determinação judicial, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
12. Lei Aplicável e do Foro
12.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas Leis Brasileiras, sem considerar conflitos de princípios legais. Principalmente mas não se limitando à Lei 14.478/2022, a Regulamentação da IN 1888 de 2019 dos Atos Regulatórios 1/2019 e 1/2023 do Copes, quando e se estas forem aplicáveis a cada caso. Os usuários, sejam clientes ou fornecedores, parceiros, licenciados e contratados, ou ainda de qualquer outra natureza e/ou outra relação com a Ecopay, tem ciência, declaram anuência e reconhecem que os órgãos fazendários nacionais poderão requerer informações sobre as operações realizadas, sendo que, caso sejam prestadas tais informações pela Ecopay ou de suas conveniadas, subsidiárias, correspondentes ou coligadas, tal ato é expressamente autorizado e não representa violação do presente instrumento, à LGPD ou de qualquer sigilo das contratantes. Tal previsão também não significa renúncia por parte da Ecopay a nenhum de seus direitos Constitucionais e/ou Legais perante a quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, de direito interno ou externo.
12.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida no foro de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Geris, Brasil.