Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO

Bem-vindo à plataforma EcoPay!

A EcoPay é uma solução digital que permite ao usuário adquirir, receber ou utilizar créditos ambientais de natureza estritamente privada, obtidos por meio de práticas sustentáveis, iniciativas de logística reversa e demais atividades voltadas à responsabilidade ambiental.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente. A EcoPay poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as modificações válidas e aplicáveis a partir de sua publicação na plataforma. É de responsabilidade do Usuário consultar periodicamente os Termos, mantendo-se ciente de eventuais mudanças.

2. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

a) Plataforma: ambiente digital operado pela ECOPAY, acessível por meio de aplicativo ou website, destinado à gestão, aquisição, circulação e utilização de Créditos Ambientais, bem como ao acesso às funcionalidades integradas de rastreamento, suporte e relacionamento entre os usuários cadastrados.

b) Usuário: toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma ECOPAY, aceita estes Termos de Uso e passa a utilizar qualquer uma das funcionalidades disponibilizadas, incluindo, mas não se limitando à aquisição, envio, recebimento e utilização de Créditos Ambientais.

c) Parceiro/Estabelecimento: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma ECOPAY, que atua na cadeia de reciclagem, logística reversa ou comércio de resíduos, podendo realizar transações, receber Créditos Ambientais e, quando aplicável, solicitar sua recompra mediante contrato comercial específico.

d) Créditos Ambientais: unidades de valor privado emitidas e gerenciadas pela ECOPAY, utilizadas exclusivamente dentro do ecossistema da Plataforma para transações entre usuários cadastrados. Os Créditos Ambientais não constituem moeda eletrônica, depósito bancário, ativo financeiro ou instrumento regulado pelo Banco Central, não geram rendimentos e não são conversíveis em moeda corrente por usuários pessoas físicas.

e) Rede de Parceiros: conjunto de estabelecimentos, empresas coletoras, fornecedores, prestadores de serviço e demais usuários cadastrados que operam dentro da Plataforma ECOPAY e transacionam entre si mediante utilização dos Créditos Ambientais.

f) Conta ECOPAY: ambiente individualizado criado na Plataforma a partir do cadastro do Usuário, no qual são armazenadas suas informações pessoais, dados de acesso, saldo de Créditos Ambientais, histórico de transações, solicitações e demais interações com o sistema.

3. NATUREZA DOS CRÉDITOS AMBIENTAIS

Os créditos ambientais disponibilizados na plataforma têm natureza exclusivamente privada e não representam moeda corrente, moeda eletrônica ou qualquer instrumento financeiro. Tais créditos somente podem ser utilizados dentro do ecossistema EcoPay, entre usuários previamente cadastrados, e destinam-se à realização de transações relacionadas às atividades ambientais promovidas pela plataforma.

Esses créditos não constituem depósito bancário, investimento, aplicação financeira, instrumento de pagamento regulado ou qualquer operação sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. Tratam-se de unidades de valor privado associadas às ações ambientais realizadas no âmbito da EcoPay, como a compra e venda de óleo vegetal usado, transações de resíduos, práticas de logística reversa e outras iniciativas reconhecidas pela plataforma.

Os créditos ambientais não são conversíveis em dinheiro para pessoas físicas. A conversão em moeda corrente nacional é permitida exclusivamente a pessoas jurídicas cadastradas que tenham firmado contrato específico com a EcoPay para esse fim, respeitando os critérios, prazos, condições e procedimentos previstos no respectivo instrumento contratual.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE DOS USUÁRIOS

Para utilizar os serviços disponibilizados pela EcoPay, o Usuário deverá criar uma conta virtual e fornecer informações pessoais verídicas, como nome, e-mail, número de telefone e demais dados necessários para a identificação e autenticação de acesso, os quais serão validados mediante envio de código de confirmação para os contatos informados.

Para fins de verificação da identidade, será exigido o envio de documento oficial com foto e assinatura, tais como RG, CNH ou documentos profissionais equivalentes. No caso de pessoas jurídicas, deverão ser apresentados os documentos do estabelecimento necessários à validação cadastral. Caso o titular da empresa deseje autorizar funcionários para operar a plataforma em seu nome, deverá enviar procuração específica, disponibilizada dentro da própria plataforma.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualização e regularidade de todas as informações prestadas, inclusive aquelas relativas a terceiros que cadastrar ou autorizar. A EcoPay não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, inconsistências ou intercorrências decorrentes de dados fornecidos de forma incorreta, incompleta, fraudulenta ou desatualizada pelo Usuário.

Todos os dados inseridos durante o processo de cadastro e utilização da plataforma serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da EcoPay, a qual descreve detalhadamente as medidas técnicas e administrativas adotadas para garantir a segurança, confidencialidade e proteção das informações pessoais dos Usuários. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos da referida Política.

4.1. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma EcoPay de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

a) praticar qualquer atividade ilícita, fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros;
b) transmitir, publicar ou compartilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, abusivos, difamatórios, violentos ou inapropriados;
c) enviar, instalar ou disseminar vírus, malware, spyware, worms, bots, códigos maliciosos ou quaisquer mecanismos capazes de comprometer, interromper ou prejudicar o funcionamento da plataforma ou a segurança dos demais usuários;
d) coletar, armazenar, divulgar ou utilizar dados pessoais de outros usuários sem base legal ou consentimento válido, em desacordo com a LGPD;
e) enviar mensagens indesejadas, spam, correntes, publicidade não autorizada ou qualquer tipo de comunicação não solicitada;
f) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso indevido, exploração de vulnerabilidades, violação de sistemas de segurança ou qualquer ato destinado a descobrir o código-fonte, estrutura ou lógica da plataforma;
g) interferir, manipular ou utilizar indevidamente funcionalidades, APIs, sistemas de validação, mecanismos de autenticação ou medidas de segurança disponibilizadas pela EcoPay;
h) criar contas falsas, múltiplas contas sem autorização, ou utilizar identidade de terceiros;
i) adotar comportamentos que possam prejudicar a integridade do ecossistema EcoPay ou afetar negativamente parceiros, usuários, estabelecimentos ou a própria plataforma.

A EcoPay poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário que violar estas regras, sem prejuízo das medidas civis, administrativas e criminais cabíveis.

5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Os créditos ambientais disponibilizados na plataforma EcoPay podem ser adquiridos por meio de compra direta ou como resultado de ações sustentáveis realizadas pelos usuários, como a venda de óleo vegetal usado ou outros resíduos elegíveis.

Os créditos podem ser livremente utilizados e transferidos entre usuários cadastrados, respeitadas as regras operacionais estabelecidas pela EcoPay. Os estabelecimentos que comercializam seus resíduos com coletores habilitados receberão o pagamento exclusivamente em créditos ambientais, creditados diretamente em sua conta na plataforma.

Para realizar o resgate desses créditos em moeda corrente, quando permitido, o estabelecimento deverá observar os prazos contratados e atender integralmente às condições previstas no instrumento específico de recompra e nas regras operacionais da plataforma.

5.1. Dos Prazos Operacionais

A EcoPay adota prazos internos para o processamento de solicitações, análises e liberações, visando assegurar transparência, organização e previsibilidade aos usuários. Os principais prazos são:

Prazo de até 7 (sete) dias úteis para:
verificação e validação de identidade após envio dos documentos obrigatórios;
análise e resposta a solicitações submetidas pelo suporte da plataforma;
comunicação de negativa de solicitações quando houver pendências documentais, inconsistências cadastrais ou inconformidades operacionais;
análise de documentos complementares ou regularizações cadastrais.

Prazo de até 5 (cinco) dias úteis para:
atendimento e resposta a solicitações de suporte registradas por e-mail;
análise de pendências simples no uso da plataforma ou dúvidas operacionais;
atualização cadastral em decorrência de alterações societárias ou de representante legal.

Prazo de até 3 (três) dias úteis para:
confirmação de recebimento de documentos enviados pelo usuário;
esclarecimentos iniciais sobre solicitações submetidas ao suporte.

Prazo de até 2 (dois) dias úteis para:
processamento da solicitação de recompra e transferência do valor correspondente (desde que toda documentação esteja correta, completa e validada previamente);
análise de inconsistências simples relativas a créditos, movimentações internas ou registros de transações.

Prazo de até 1 (um) dia útil para:
registro interno de créditos ambientais oriundos de coletas efetivamente realizadas e informadas pelo coletor habilitado;
retorno sobre recebimento de chamados urgentes relacionados a falhas de acesso ou impossibilidade de uso da plataforma.

Observação: Os prazos acima poderão sofrer ajustes em razão de volume extraordinário de demandas, períodos sazonais, instabilidade técnica ou necessidade de análise minuciosa para segurança da informação e prevenção a fraudes, sempre sendo garantida comunicação adequada ao usuário quando houver necessidade de prazo adicional.

6. POLÍTICAS DE RECOMPRA PARA PESSOA JURÍDICA

A EcoPay esclarece que os créditos ambientais disponibilizados na plataforma possuem natureza privada, são utilizados exclusivamente dentro do ecossistema EcoPay e não representam moeda eletrônica, depósito, ativo financeiro ou qualquer instrumento regulado pelo Banco Central do Brasil.

Os créditos não são convertidos automaticamente em moeda corrente, nem geram direito adquirido à restituição financeira. A recompra é uma faculdade exclusivamente comercial, disponível apenas às pessoas jurídicas cadastradas que tenham firmado instrumento contratual próprio com a EcoPay.

A recompra observará as condições previstas no respectivo contrato, incluindo prazos, limites operacionais e eventuais taxas. Em todos os casos, o repasse será efetuado exclusivamente para conta bancária de titularidade da própria pessoa jurídica, sendo vedada qualquer transferência para contas de terceiros.

A EcoPay poderá solicitar documentos ou informações adicionais para fins de segurança, verificação cadastral, prevenção a fraudes, cumprimento contratual ou atendimento a obrigações legais.

A recompra manterá sempre natureza contratual e comercial, não financeira, consistindo unicamente na compra, pela EcoPay, dos créditos privados anteriormente adquiridos ou recebidos pela pessoa jurídica em decorrência de atividades sustentáveis.

6.1. Procedimento de Solicitação

A solicitação deverá ser realizada diretamente na plataforma, por meio da área destinada à recompra de créditos. Após o envio:
A EcoPay verificará os dados cadastrais, a titularidade bancária e a conformidade das operações que originaram os créditos;
Estando tudo regular, o pedido será aprovado e o repasse efetuado dentro do prazo aplicável ao plano contratado;
Havendo inconsistência ou pendência, o usuário será comunicado dentro do prazo operacional, com indicação do motivo e das orientações para regularização.

7. RESTRIÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS

Os usuários cadastrados como pessoas físicas poderão utilizar os créditos ambientais exclusivamente dentro da plataforma EcoPay, em conformidade com as funcionalidades e regras previstas neste Termo de Uso. Os créditos não poderão ser convertidos em moeda corrente por usuários Pessoa Física, preservando a natureza privada dos créditos e garantindo seu uso restrito ao ecossistema EcoPay.

O uso dos créditos por pessoas físicas limita-se às operações internas da plataforma, vedada qualquer forma de resgate financeiro externo. Essa limitação decorre da própria característica dos créditos ambientais, que se destinam a representar ações sustentáveis registradas no ambiente EcoPay, não possuindo natureza financeira ou equiparação a moeda eletrônica.

8. TRANSAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARCEIROS

As operações de compra e venda de resíduos, incluindo óleo vegetal usado, são realizadas exclusivamente entre as empresas coletoras e os estabelecimentos parceiros, que assumem integral e diretamente todas as obrigações comerciais decorrentes dessas transações. A EcoPay não atua como compradora, vendedora, destinatária, fornecedora ou intermediadora comercial de resíduos, limitando-se a disponibilizar a plataforma tecnológica que permite o registro, a gestão e a circulação dos créditos ambientais gerados pelas atividades sustentáveis realizadas pelos usuários.

Compete unicamente às partes envolvidas (coletoras e estabelecimentos) a veracidade das informações prestadas, a regularidade ambiental de suas operações, a qualidade, o peso, o volume e a conformidade dos resíduos transacionados. A EcoPay não se responsabiliza por divergências operacionais, negociais, técnicas ou contratuais entre os parceiros, tampouco por obrigações legais provenientes da coleta, transporte, compra, venda ou destinação final dos resíduos.

Sem prejuízo do acima exposto, a EcoPay poderá disponibilizar aos usuários (quando informados pelos próprios parceiros) recursos de rastreamento, relatórios operacionais, registros de coleta, movimentações de créditos e demais informações essenciais para fins de transparência, gestão e comprovação de práticas sustentáveis. Tais informações são disponibilizadas de forma declaratória, conforme inseridas pelos responsáveis pela coleta, não constituindo auditoria, certificação ambiental, inspeção técnica nem garantia de conformidade.

A responsabilidade pelo correto cumprimento das obrigações ambientais, comerciais, tributárias e contratuais permanece integralmente com os parceiros envolvidos na transação. A EcoPay limita-se a operar como plataforma tecnológica de facilitação e registro, não podendo ser responsabilizada por prejuízos, falhas operacionais, atos ou omissões de terceiros cadastrados, salvo quando decorrentes de falha comprovada e exclusiva da plataforma.

9. TAXAS, TARIFAS E EVENTUAIS CUSTOS

A EcoPay poderá cobrar taxas, tarifas ou valores relacionados à utilização de determinadas funcionalidades da plataforma, à adesão a planos específicos, à recompra de créditos ambientais ou a serviços adicionais eventualmente disponibilizados aos usuários.

Os valores aplicáveis, bem como a forma de cobrança, periodicidade, limites e condições, serão sempre informados de maneira clara, transparente e prévia ao usuário, por meio da própria plataforma, propostas comerciais, planos contratados ou comunicações oficiais.

Nenhuma taxa ou tarifa será aplicada sem que o usuário tenha acesso prévio às respectivas informações e condições, sendo considerado que a utilização da funcionalidade, a adesão ao plano ou a solicitação do serviço implica ciência e concordância com os valores praticados.

A EcoPay reserva-se o direito de atualizar, ajustar ou criar novas tarifas, sempre mediante divulgação prévia na plataforma, respeitados os contratos vigentes e a legislação aplicável.

10. REGRAS DE SEGURANÇA E ACESSO

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma EcoPay de forma segura e responsável, adotando todas as medidas necessárias para proteção de sua conta digital. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo obrigatório o uso de credenciais próprias (login e senha), criadas exclusivamente pelo Usuário no momento do cadastro.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e sigilo de sua senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta. A EcoPay não solicita senhas por telefone, e-mail, mensagem ou qualquer outro meio externo, cabendo ao Usuário manter-se atento a possíveis tentativas de fraude.

A EcoPay poderá, por razões de segurança, realizar bloqueios automáticos ou preventivos de conta sempre que identificar comportamentos suspeitos, tentativas de acesso indevido, inconsistências cadastrais, indícios de fraude, violação destes Termos de Uso ou qualquer risco potencial ao ecossistema da plataforma. Nessas hipóteses, o Usuário poderá ser solicitado a reenviar documentos e informações a fim de validar sua identidade e restabelecer o acesso.

O Usuário compromete-se a utilizar apenas dispositivos seguros e atualizados para acessar a plataforma, bem como a não compartilhar sua conta com terceiros. Qualquer dano decorrente do uso indevido das credenciais de acesso, por negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, não poderá ser imputado à EcoPay.

Por fim, o Usuário declara estar ciente de que a EcoPay adota procedimentos de segurança, monitoramento e verificação contínua das atividades realizadas na plataforma, com o objetivo de prevenir fraudes, proteger dados e garantir o funcionamento regular do sistema, nos termos da legislação aplicável.

11. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO

A ECOPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário à plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

a) quando houver indícios ou confirmação de uso indevido da plataforma, fraude, violação destes Termos de Uso ou de qualquer norma aplicável;
b) quando forem identificadas inconsistências cadastrais, documentos inválidos, informações incorretas ou ausência de dados obrigatórios;
c) quando o Usuário praticar condutas que comprometam a segurança, funcionamento ou integridade da plataforma ou de outros usuários;
d) quando houver determinação legal, judicial ou administrativa de autoridade competente;
e) quando o Usuário descumprir obrigações contratuais firmadas com a ECOPAY, inclusive aquelas previstas em instrumentos b2b específicos.

O Usuário poderá solicitar cancelamento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante pedido realizado diretamente na plataforma ou por meio dos canais oficiais de suporte. O cancelamento somente será efetivado após a conferência dos dados, verificação de pendências e conclusão de eventuais análises de segurança.

No caso de contas de pessoas físicas, eventuais créditos ambientais remanescentes permanecerão disponíveis para uso dentro da plataforma até sua completa utilização, sendo vedado qualquer saque, conversão ou resgate em moeda corrente.

No caso de pessoas jurídicas, havendo créditos ambientais disponíveis no momento do cancelamento, poderá ser solicitada a recompra contratual, observados os prazos, limites, condições e carências definidos no contrato aplicável e nas políticas vigentes da plataforma. Caso existam carências ainda em curso, estas deverão ser integralmente respeitadas.

A ECOPAY poderá manter a conta suspensa ou bloqueada pelo período necessário para apuração de irregularidades, segurança das operações, prevenção a fraudes, atendimento a obrigações legais ou para concluir análises internas relacionadas às atividades do Usuário.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma EcoPay — incluindo marca, nome empresarial, logotipos, layout, design, textos, imagens, funcionalidades, códigos e demais elementos — constitui propriedade intelectual exclusiva da EcoPay ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável.

É expressamente proibido ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, comercializar, disponibilizar, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer parte da plataforma ou de seus conteúdos para finalidade diversa daquela autorizada nestes Termos de Uso.

Qualquer uso indevido, não autorizado ou violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em medidas imediatas, incluindo suspensão ou bloqueio da conta do usuário, além da adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis para reparação dos danos causados.

13. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A EcoPay envida seus melhores esforços para assegurar o funcionamento adequado da plataforma, bem como a integridade das informações disponibilizadas. Contudo, o Usuário declara estar ciente de que a EcoPay atua exclusivamente como fornecedora de ambiente tecnológico para intermediação das operações realizadas entre os participantes da rede, não sendo parte das relações comerciais estabelecidas entre coletoras, restaurantes e demais parceiros cadastrados.

A EcoPay não garante, em qualquer hipótese, preços, valores, quantidades, qualidade, prazos, condições comerciais ou disponibilidade dos resíduos transacionados entre os usuários da plataforma, sendo tais responsabilidades integralmente atribuídas às partes envolvidas na negociação. A EcoPay também não realiza, não valida e não se responsabiliza por inspeções, certificações, aferições de volume, pureza ou conformidade ambiental do material coletado, que permanecem sob responsabilidade exclusiva dos agentes envolvidos na transação.

A EcoPay não será responsável por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes, interrupções operacionais, indisponibilidades momentâneas, falhas de conexão, problemas técnicos, caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos decorrentes de fatores externos, tais como falhas de internet, instabilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, panes sistêmicas ou indisponibilidades que estejam fora do controle razoável da plataforma.

A EcoPay não poderá ser responsabilizada por atos, omissões, condutas ilícitas, descumprimentos contratuais ou qualquer comportamento praticado por terceiros, parceiros ou usuários da plataforma, cabendo exclusivamente ao Usuário verificar a idoneidade e adequação das contrapartes com as quais realiza transações.

O Usuário reconhece que eventuais informações disponibilizadas na plataforma, incluindo valores de referência, estimativas ou indicadores ambientais, têm caráter meramente informativo e não configuram promessa, garantia, posicionamento oficial ou recomendação comercial, ambiental ou financeira.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A utilização da plataforma EcoPay está sujeita à Política de Privacidade vigente, a qual integra o presente Termo de Uso e pode ser consultada a qualquer momento pelos usuários. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela EcoPay observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como demais normas aplicáveis à proteção da privacidade, segurança da informação e direitos dos titulares.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme previsto na Política de Privacidade, para finalidades legítimas relacionadas à operação da plataforma, à execução dos serviços contratados, à segurança das transações, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e à prevenção de fraudes.

A EcoPay adota bases legais adequadas para cada operação de tratamento, incluindo execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e consentimento, quando aplicável. Medidas técnicas e administrativas são implementadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, incluindo controles de acesso, criptografia, auditorias e práticas de segurança compatíveis com os padrões de mercado.

O usuário é responsável por ler atentamente a Política de Privacidade e acompanhar suas atualizações, reconhecendo que ela disciplina de maneira completa e detalhada o tratamento de seus dados pessoais pela EcoPay e pelos terceiros autorizados.

15. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, MARCA E ELEMENTOS DE IDENTIDADE VISUAL

Ao aderir e utilizar a plataforma EcoPay, o usuário — pessoa física ou jurídica — autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e revogável, a utilização de sua imagem, marca, logotipo, nome comercial, fotografias do estabelecimento, produtos, cardápios, vídeos e demais materiais visuais por ele fornecidos ou publicamente disponibilizados, exclusivamente para fins institucionais, promocionais e de divulgação das atividades e serviços da EcoPay.

A autorização permite que a EcoPay utilize tais materiais nas seguintes mídias e formatos, sem limitação quanto à quantidade de publicações:

a) publicações em redes sociais oficiais da EcoPay;
b) divulgação no site institucional e na plataforma;
c) newsletters, e-mails informativos ou promocionais;
d) campanhas de mídia orgânica ou patrocinada;
e) materiais institucionais, apresentações e conteúdos de comunicação interna e externa;
f) exibição dentro do ecossistema da plataforma para fins de identificação, engajamento e divulgação de parceiros.

A autorização abrange o território nacional e internacional e permanecerá válida por prazo indeterminado, podendo ser revogada pelo usuário a qualquer momento, mediante solicitação formal encaminhada aos canais oficiais da EcoPay. Após o recebimento do pedido, a EcoPay adotará as providências necessárias para cessar o uso do material, respeitado o prazo técnico razoável para retirada de conteúdos já publicados, sem obrigatoriedade de remoção retroativa de materiais já impressos ou divulgados anteriormente.

O usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o material autorizado, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e legitimidade, isenta a EcoPay de quaisquer reivindicações ou responsabilidades decorrentes de direitos de terceiros vinculados aos conteúdos fornecidos.

Por fim, esta autorização não estabelece qualquer vínculo trabalhista, societário ou de representação comercial entre as partes.

16. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A EcoPay poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando assegurar sua conformidade legal, adequação operacional e melhoria contínua dos serviços disponibilizados. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do usuário verificar periodicamente o conteúdo atualizado dos Termos. A continuidade no uso da plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como concordância integral com as novas condições estabelecidas.

17. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Todas as comunicações oficiais da EcoPay com os usuários serão realizadas exclusivamente por meio dos canais formais disponibilizados pela plataforma, incluindo: notificações internas no aplicativo, mensagens enviadas para o e-mail cadastrado, avisos no painel da conta e demais meios eletrônicos previstos pela EcoPay.

O usuário compromete-se a manter seus dados de contato sempre atualizados, reconhecendo que a EcoPay não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inativas.

As solicitações de suporte, dúvidas operacionais, questionamentos sobre funcionalidades, tratativas técnicas ou demandas relacionadas ao uso da plataforma deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo ou através do e-mail meajuda@ecopay.digital.

A EcoPay poderá, a seu critério, registrar e armazenar as comunicações recebidas e enviadas para fins de segurança, melhoria de processos, auditoria e comprovação de informações.

Mensagens enviadas fora dos canais oficiais, bem como comunicações realizadas por terceiros não autorizados, não serão consideradas válidas, não gerando qualquer obrigação à EcoPay.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela legislação aplicável à proteção de dados, relações civis e comerciais. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer de suas disposições não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes e produzindo seus efeitos jurídicos.

Situações omissas ou não previstas neste Termo serão interpretadas de acordo com os princípios da boa-fé, razoabilidade, função social do contrato e finalidade da plataforma, devendo prevalecer a harmonização entre os interesses das partes e o regular funcionamento da EcoPay.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.