Termos de Uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA ECOPAY

1. APRESENTAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO

Bem-vindo à EcoPay.

A EcoPay é uma empresa comprometida com a promoção da sustentabilidade, da responsabilidade socioambiental e da economia circular, desenvolvendo soluções destinadas a incentivar práticas ambientalmente responsáveis e contribuir para uma relação mais equilibrada entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Por meio de tecnologia, inovação e integração de serviços ambientais, a EcoPay busca estimular a adoção de boas práticas ambientais por pessoas físicas e jurídicas, promovendo o reconhecimento e a compensação de ações sustentáveis, a valorização de materiais recicláveis, a destinação ambientalmente adequada de resíduos e o fortalecimento da conformidade ambiental.

Com esse propósito, a EcoPay desenvolveu um ecossistema que conecta usuários, estabelecimentos, prestadores de serviços e parceiros em torno de objetivos comuns de sustentabilidade, disponibilizando Créditos Ambientais Privados e soluções voltadas à gestão ambiental, à gestão de resíduos e ao cumprimento de obrigações ambientais.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma EcoPay e de suas funcionalidades.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas eventualmente disponibilizadas pela EcoPay.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a plataforma.

Ao utilizar a plataforma em nome de pessoa jurídica, estabelecimento comercial ou qualquer outra organização, você declara possuir poderes suficientes para representá-los e vinculá-los a estes Termos de Uso.

2. DEFINIÇÕES

Plataforma EcoPay: ambiente digital operado pela EcoPay, acessível por meio de aplicativo, website ou demais canais oficiais, destinado à gestão ambiental, gestão assistida de resíduos, monitoramento operacional, organização documental, disponibilização de serviços ambientais, emissão de créditos ambientais privados e demais funcionalidades integradas ao ecossistema EcoPay.

Usuário ou Você: toda pessoa física, jurídica ou estabelecimento cadastrado na plataforma EcoPay que utilize quaisquer funcionalidades disponibilizadas no ecossistema.

Parceiros Homologados: empresas, organizações, instituições, plataformas, consultorias, coletoras, transportadoras, destinadoras de resíduos ou demais prestadores de serviços autorizados pela EcoPay a participar de atividades, operações, programas, campanhas, serviços ou funcionalidades vinculadas ao ecossistema da plataforma.

Créditos Ambientais Privados: unidades de crédito privadas disponibilizadas pela EcoPay para utilização exclusiva dentro do ecossistema da plataforma, destinadas à aquisição de produtos, serviços, benefícios, funcionalidades e demais experiências disponibilizadas pela EcoPay ou por parceiros homologados.

Ecossistema EcoPay: conjunto de funcionalidades, campanhas, programas, rankings, benefícios, produtos, serviços, integrações, parceiros homologados e experiências disponibilizadas pela EcoPay dentro da plataforma, incluindo iniciativas desenvolvidas em conjunto com empresas, instituições e parceiros vinculados ao ecossistema.

Conta EcoPay: ambiente individual vinculado ao cadastro de cada usuário na plataforma, incluindo pessoas físicas, estabelecimentos, empresas, parceiros homologados e demais participantes do ecossistema EcoPay, no qual poderão ser disponibilizadas informações cadastrais, registros operacionais, histórico de atividades ambientais, documentos, créditos ambientais privados, campanhas, benefícios e demais funcionalidades da plataforma.

Serviços Ambientais: serviços disponibilizados pela EcoPay ou por parceiros homologados por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à gestão de resíduos, elaboração de documentos ambientais, consultorias, treinamentos, monitoramento ambiental, suporte regulatório, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação de resíduos.

Documentos Ambientais: documentos, registros, declarações, relatórios, comprovantes, certificados, manifestos, planos e demais instrumentos relacionados à gestão de resíduos, conformidade ambiental e atendimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo, quando aplicável, MTR, CDF, PGRS, licenças, autorizações e documentos equivalentes.

Marketplace EcoPay: ambiente disponibilizado dentro da plataforma destinado à oferta, contratação, aquisição ou utilização de produtos, serviços, benefícios e funcionalidades disponibilizados pela EcoPay ou por parceiros homologados.

3. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma EcoPay constitui um ecossistema digital voltado à sustentabilidade, à gestão ambiental e à conformidade ambiental, permitindo que pessoas físicas e jurídicas participem de ações de cooperação ambiental e recebam compensações por meio de Créditos Ambientais Privados para utilização exclusiva dentro do ecossistema da plataforma.

A EcoPay poderá disponibilizar Créditos Ambientais Privados em razão da comprovação de práticas ambientalmente responsáveis, da participação em programas de sustentabilidade, da destinação ambientalmente adequada de resíduos, da aquisição de produtos ou materiais com atributos sustentáveis, da contratação de serviços disponibilizados na plataforma ou de outros critérios definidos pela EcoPay.

Entre as ações elegíveis para fins de compensação por meio de Créditos Ambientais Privados poderão estar, exemplificativamente, a comprovação da aquisição de produtos recicláveis ou reciclados mediante apresentação de documentos fiscais, a participação em programas de logística reversa, ações de reciclagem, iniciativas de reaproveitamento de materiais, destinação adequada de resíduos e outras práticas alinhadas aos objetivos do Ecossistema EcoPay.

Para pessoas jurídicas, a plataforma poderá disponibilizar soluções voltadas à gestão ambiental, incluindo gestão assistida de resíduos, contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos por meio de Parceiros Homologados, bem como serviços relacionados à conformidade ambiental e à gestão documental.

A EcoPay também poderá disponibilizar serviços destinados à obtenção, elaboração, organização, acompanhamento e gerenciamento de Documentos Ambientais, incluindo, quando aplicável, Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Certificados de Destinação Final (CDF), licenças, relatórios, declarações e demais documentos relacionados ao cumprimento de obrigações ambientais.

As funcionalidades, serviços e recursos disponibilizados por meio da plataforma poderão ser ampliados, alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, conforme critérios operacionais, técnicos, comerciais ou legais adotados pela EcoPay.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE DOS USUÁRIOS

4.1. Cadastro

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, você deverá realizar cadastro prévio e fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identificação ou com a identificação da pessoa jurídica que representar.

A EcoPay poderá solicitar documentos, informações complementares ou procedimentos de validação sempre que considerar necessário para confirmação de identidade, prevenção de fraudes, atendimento a requisitos legais ou utilização de funcionalidades específicas da plataforma.

4.2. Cadastro de Pessoas Jurídicas

Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, você declara possuir poderes suficientes para representá-la perante a EcoPay.

A qualquer momento, a EcoPay poderá solicitar documentos societários, atos de representação, procurações ou outros documentos que comprovem a legitimidade da representação informada.

Caso a representação seja exercida por procurador, a EcoPay poderá exigir procuração com poderes específicos para a prática dos atos relacionados à utilização da plataforma.

4.3. Responsabilidade pelas Informações Prestadas

Você é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, atualização e legalidade das informações, documentos e dados fornecidos à EcoPay.

A prestação de informações falsas, incompletas, inexatas, desatualizadas ou que possam induzir terceiros a erro poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta EcoPay, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Você compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e a comunicar à EcoPay qualquer alteração relevante relacionada ao seu cadastro ou à sua representação.

4.4. Credenciais de Acesso e Segurança da Conta

Você é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança eventualmente disponibilizados pela plataforma.

Todas as atividades realizadas por meio de sua Conta EcoPay serão consideradas realizadas por você, inclusive quando praticadas por funcionários, colaboradores, representantes, prepostos, terceiros autorizados ou qualquer pessoa que tenha obtido acesso às suas credenciais.

Você deverá adotar medidas adequadas para impedir acessos não autorizados à sua conta e comunicar imediatamente à EcoPay caso tenha conhecimento ou suspeita de uso indevido, perda, compartilhamento não autorizado de credenciais ou qualquer incidente de segurança.

A EcoPay não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização indevida da conta causada por negligência na guarda das credenciais de acesso ou pelo compartilhamento voluntário de login e senha com terceiros.

4.5. Elegibilidade

A utilização da plataforma é permitida apenas às pessoas físicas capazes e às pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de seus representantes devidamente autorizados.

A EcoPay poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos previstos nestes Termos de Uso ou que apresentem indícios de fraude, irregularidade, inconsistência cadastral ou utilização indevida da plataforma.

5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A Plataforma EcoPay disponibiliza funcionalidades destinadas à gestão ambiental, ao acompanhamento de operações relacionadas à sustentabilidade, à contratação de serviços ambientais, à organização documental e à utilização de Créditos Ambientais Privados, observadas as condições específicas aplicáveis a cada funcionalidade.

As funcionalidades poderão ser disponibilizadas diretamente pela EcoPay, por Parceiros Homologados ou por meio de integração entre diferentes participantes do Ecossistema EcoPay.

Determinadas funcionalidades, serviços ou documentos poderão estar sujeitos à cobrança, análise prévia, disponibilidade operacional ou requisitos específicos informados pela EcoPay.

Você poderá solicitar informações, suporte, serviços e orientações diretamente por meio da plataforma ou por intermédio do gestor, consultor, agente responsável ou representante designado pela EcoPay para atendimento de sua conta.

5.1. Gestão Assistida de Resíduos

Caso você seja uma pessoa jurídica, poderá contratar o serviço de Gestão Assistida de Resíduos disponibilizado pela EcoPay.

Nessa modalidade, a EcoPay poderá designar gestor, consultor, agente responsável ou Parceiro Homologado para acompanhar sua operação, prestar suporte contínuo e auxiliar na identificação, organização e atendimento de demandas relacionadas à gestão de resíduos e à conformidade ambiental.

O acompanhamento poderá incluir, entre outras atividades, a orientação quanto às melhores práticas de gerenciamento de resíduos, monitoramento de demandas operacionais, indicação e intermediação de serviços ambientais, acompanhamento de coletas, apoio na obtenção de documentos ambientais, organização de informações operacionais e suporte na utilização das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Você poderá solicitar serviços, documentos, orientações e demais demandas ambientais diretamente ao gestor ou representante designado pela EcoPay, por meio dos canais disponibilizados pela plataforma ou por outros meios de comunicação autorizados pela EcoPay.

A Gestão Assistida de Resíduos possui caráter de acompanhamento e suporte especializado, não transferindo à EcoPay responsabilidades legais atribuídas aos geradores de resíduos, responsáveis técnicos, transportadores, destinadores ou demais agentes envolvidos nas operações ambientais.

A efetividade dos serviços disponibilizados dependerá da veracidade, integridade e atualização das informações e documentos fornecidos por você, permanecendo sob sua responsabilidade o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis às suas atividades.

5.2. Solicitação de Serviços Ambientais

Você poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas na plataforma de acordo com sua categoria de cadastro e as condições aplicáveis a cada serviço ou funcionalidade.

As pessoas físicas poderão acessar e utilizar livremente as funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay, incluindo a participação em programas ambientais, envio de documentos, comprovação de ações sustentáveis, registro de informações e demais recursos disponibilizados pela plataforma.

As pessoas jurídicas também poderão acessar as funcionalidades da plataforma e, quando aplicável, contratar serviços disponibilizados pela EcoPay ou por Parceiros Homologados. Você contará com o acompanhamento de gestor, consultor ou agente responsável designado pela EcoPay, que poderá auxiliar na identificação de demandas, solicitação de serviços, acompanhamento operacional e contratação de soluções ambientais adequadas às necessidades do seu estabelecimento.

Os serviços poderão ser solicitados diretamente por meio da plataforma ou por intermédio do gestor responsável, observadas as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis a cada caso.

Determinados serviços poderão estar sujeitos à disponibilidade operacional, análise prévia, contratação específica, cobrança adicional ou atendimento de requisitos técnicos e legais.

5.3. Solicitação de Documentos Ambientais

A EcoPay poderá disponibilizar serviços relacionados à elaboração, obtenção, organização, atualização, acompanhamento e gerenciamento de Documentos Ambientais.

Entre os documentos que poderão ser solicitados por meio da plataforma ou diretamente ao gestor responsável estão, exemplificativamente, Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Certificados de Destinação Final (CDF), relatórios ambientais, licenças, declarações, cadastros e demais documentos relacionados à conformidade ambiental.

A solicitação, elaboração, emissão, obtenção, renovação, atualização ou gerenciamento de Documentos Ambientais poderá estar sujeita à cobrança específica, observadas as condições comerciais, valores, prazos de execução e demais requisitos previamente informados pela EcoPay.

Para a execução dos serviços e disponibilização dos documentos solicitados, poderá ser necessário o fornecimento de informações, documentos, registros operacionais e demais dados por você ou por terceiros envolvidos na operação, sendo de sua responsabilidade garantir a veracidade, integridade e atualização das informações apresentadas.

A EcoPay poderá recusar solicitações ou suspender a execução de serviços quando verificar inconsistências, ausência de informações necessárias ou impedimentos legais, técnicos ou operacionais.

5.4. Monitoramento e Histórico Operacional

A plataforma disponibilizará registros relacionados às operações realizadas no Ecossistema EcoPay, incluindo histórico de solicitações, serviços contratados, documentos emitidos, movimentações operacionais e demais informações relacionadas à utilização da plataforma.

Os registros disponibilizados possuem caráter informativo e poderão ser atualizados, complementados, corrigidos ou removidos sempre que necessário.

5.5. Relatórios e Indicadores Ambientais

A EcoPay disponibilizará relatórios, painéis de acompanhamento, métricas, indicadores ambientais e demais informações gerenciais relacionadas às atividades realizadas por meio da plataforma.

Os relatórios e indicadores serão ser elaborados com base nas informações cadastradas, documentos apresentados, serviços contratados e operações registradas no Ecossistema EcoPay.

Salvo disposição expressa em contrário, os relatórios e indicadores disponibilizados possuem caráter informativo e de apoio à gestão, não substituindo laudos técnicos, pareceres profissionais, auditorias independentes ou obrigações legais eventualmente aplicáveis.

6. CONFORMIDADE AMBIENTAL E GESTÃO DOCUMENTAL

A EcoPay poderá disponibilizar serviços e funcionalidades destinados a auxiliar você no atendimento de obrigações relacionadas à conformidade ambiental de seu estabelecimento, incluindo a obtenção, elaboração, emissão, renovação, atualização, organização, acompanhamento e gerenciamento de Documentos Ambientais.

Os serviços poderão ser solicitados diretamente por meio da plataforma ou por intermédio do gestor, consultor, agente responsável ou representante designado pela EcoPay, que poderá orientar quanto aos documentos, informações e procedimentos necessários para cada demanda.

Entre os serviços disponibilizados poderão estar, exemplificativamente, a elaboração ou obtenção de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Certificados de Destinação Final (CDF), licenças, cadastros, declarações, relatórios e demais documentos relacionados à gestão de resíduos e à conformidade ambiental.

Determinados documentos poderão depender da contratação de serviços específicos, da realização de visitas técnicas, da atuação de responsáveis técnicos habilitados, da execução de operações ambientais ou do atendimento de requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

A solicitação, elaboração, emissão, obtenção, renovação, atualização ou gerenciamento de Documentos Ambientais poderá estar sujeita à cobrança específica, observadas as condições comerciais, valores, prazos de execução e demais requisitos previamente informados pela EcoPay.

Para a execução dos serviços e disponibilização dos documentos solicitados, poderá ser necessário o fornecimento de informações, documentos, registros operacionais e demais dados por você ou por terceiros envolvidos na operação, sendo de sua responsabilidade garantir a veracidade, integridade e atualização das informações apresentadas.

A EcoPay atuará como facilitadora e organizadora dos processos relacionados à conformidade ambiental, não assumindo a posição de responsável técnico pelas atividades desenvolvidas por você, nem substituindo obrigações legais, regulatórias ou operacionais atribuídas ao gerador dos resíduos, seus representantes, responsáveis técnicos ou demais agentes envolvidos.

A EcoPay não garante a aprovação, emissão, renovação, deferimento ou aceitação de documentos, licenças, autorizações, cadastros ou requerimentos por órgãos públicos, entidades reguladoras ou terceiros, uma vez que tais decisões dependem de fatores alheios ao controle da plataforma.

Você permanece integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis às suas atividades, bem como pelas informações e documentos fornecidos para a execução dos serviços contratados.

7. CRÉDITOS AMBIENTAIS PRIVADOS

7.1. Natureza Jurídica dos Créditos Ambientais Privados

Os Créditos Ambientais Privados constituem unidades internas de reconhecimento e compensação ambiental disponibilizadas pela EcoPay para utilização exclusiva dentro do Ecossistema EcoPay.

Os Créditos Ambientais Privados possuem natureza estritamente privada, contratual e não financeira, sendo destinados exclusivamente à aquisição de produtos, contratação de serviços, obtenção de benefícios, acesso a funcionalidades e utilização de soluções disponibilizadas pela EcoPay ou por Parceiros Homologados dentro da plataforma.

Os Créditos Ambientais Privados não constituem moeda corrente, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, conta de pagamento, depósito, investimento, aplicação financeira, ativo financeiro, valor mobiliário, título de crédito, ativo virtual, criptoativo ou qualquer outro instrumento sujeito à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou da Comissão de Valores Mobiliários.

Os Créditos Ambientais Privados não representam recursos financeiros depositados em favor do usuário, não geram rendimentos, atualização monetária, remuneração, valorização econômica ou qualquer expectativa de retorno financeiro.

Em nenhuma hipótese os Créditos Ambientais Privados poderão ser convertidos em dinheiro, moeda eletrônica, ativos financeiros, bens ou direitos equivalentes, nem poderão ser objeto de saque, resgate, reembolso, restituição, transferência financeira ou qualquer forma de liquidação financeira.

A utilização dos Créditos Ambientais Privados restringe-se exclusivamente às funcionalidades e operações disponibilizadas dentro da Plataforma EcoPay, observadas as condições específicas aplicáveis a cada caso.

7.2. Geração e Utilização dos Créditos Ambientais Privados

Os Créditos Ambientais Privados poderão ser disponibilizados pela EcoPay em razão da participação em iniciativas sustentáveis, ações de cooperação ambiental, programas de incentivo, campanhas promocionais, contratação de serviços, aquisição de produtos sustentáveis, destinação ambientalmente adequada de resíduos, envio de documentos comprobatórios ou quaisquer outros critérios definidos pela EcoPay.

A EcoPay poderá estabelecer, modificar, suspender ou encerrar, a qualquer momento, os critérios de concessão, cálculo, validação e distribuição dos Créditos Ambientais Privados.

A concessão dos créditos poderá depender da validação de documentos, informações, registros operacionais ou outros elementos considerados necessários pela EcoPay para comprovação da atividade realizada.

Os Créditos Ambientais Privados poderão ser utilizados exclusivamente dentro do Ecossistema EcoPay para aquisição de produtos, contratação de serviços, obtenção de benefícios, participação em programas ou utilização de funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay ou por Parceiros Homologados.

A EcoPay poderá estabelecer limites de utilização, categorias elegíveis, condições mínimas de uso, períodos promocionais, regras específicas de utilização e demais critérios operacionais aplicáveis aos Créditos Ambientais Privados.

7.3. Bloqueio, Estorno e Cancelamento de Créditos Ambientais Privados

A EcoPay poderá bloquear, suspender, estornar ou cancelar Créditos Ambientais Privados quando verificar, entre outras hipóteses:

I – fraude, tentativa de fraude ou utilização indevida da plataforma;

II – fornecimento de informações, documentos ou registros falsos, incorretos ou enganosos;

III – obtenção irregular de créditos em desacordo com os critérios estabelecidos pela EcoPay;

IV – concessão indevida decorrente de erro operacional, técnico, sistêmico ou humano;

V – duplicidade de concessão de créditos;

VI – descumprimento destes Termos de Uso ou de políticas específicas aplicáveis à funcionalidade utilizada;

VII – determinação legal, regulatória ou judicial.

A EcoPay poderá realizar auditorias, verificações e análises destinadas à validação das operações que tenham originado a concessão dos Créditos Ambientais Privados, podendo solicitar documentos e informações complementares sempre que necessário.

O bloqueio, estorno ou cancelamento de Créditos Ambientais Privados concedidos indevidamente ou obtidos em desacordo com estes Termos não gerará ao usuário qualquer direito de indenização, compensação financeira, restituição, reembolso ou conversão em dinheiro.

Os Créditos Ambientais Privados regularmente concedidos permanecerão vinculados ao respectivo usuário, observadas as regras de utilização previstas nestes Termos de Uso e nas condições específicas aplicáveis às funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay.

8. MARKETPLACE ECOPAY

A EcoPay poderá disponibilizar um marketplace destinado à oferta de produtos, serviços, benefícios e demais soluções disponibilizadas pela própria EcoPay ou por Parceiros Homologados integrantes do Ecossistema EcoPay.

Por meio do Marketplace EcoPay, você poderá adquirir produtos e contratar serviços utilizando Créditos Ambientais Privados, outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados na plataforma ou a combinação de ambos, conforme as condições aplicáveis a cada oferta.

Os produtos, serviços, preços, condições comerciais, formas de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e demais características das ofertas serão informados diretamente na plataforma ou pelos respectivos fornecedores.

A EcoPay poderá incluir, alterar, suspender ou remover produtos, serviços, fornecedores, categorias, funcionalidades e condições de utilização do Marketplace a qualquer momento, por critérios comerciais, operacionais, técnicos ou legais.

A aquisição de produtos e serviços por meio do Marketplace EcoPay poderá estar sujeita a termos, condições e políticas específicas aplicáveis ao respectivo fornecedor.

8.1. Responsabilidade dos Fornecedores

Os produtos e serviços disponibilizados no Marketplace EcoPay poderão ser ofertados diretamente pela EcoPay ou por Parceiros Homologados integrantes do Ecossistema EcoPay.

Quando a execução do produto ou serviço for realizada por Parceiro Homologado ou terceiro, este permanecerá responsável pelas atividades sob sua responsabilidade, incluindo qualidade técnica, execução, entrega, garantias legais aplicáveis, cumprimento de requisitos regulatórios e demais obrigações inerentes ao produto ou serviço disponibilizado.

A EcoPay atuará como ponto de contato e suporte ao usuário, podendo receber solicitações, reclamações, dúvidas, comunicações e demandas relacionadas aos produtos e serviços disponibilizados por meio da plataforma.

Sempre que necessário, a EcoPay poderá intermediar a comunicação entre o usuário e o respectivo fornecedor, bem como acompanhar a tratativa das demandas relacionadas aos produtos e serviços contratados.

A atuação da EcoPay no suporte e acompanhamento das demandas não implica assunção de responsabilidade técnica, profissional ou operacional pelas atividades executadas por fornecedores independentes, quando tais atividades forem de responsabilidade exclusiva destes.

9. PARCEIROS, PRESTADORES E INTEGRAÇÕES

A EcoPay poderá atuar em conjunto com Parceiros Homologados, prestadores de serviços, fornecedores, consultores, empresas especializadas, plataformas tecnológicas e demais terceiros necessários à operacionalização das funcionalidades disponibilizadas no Ecossistema EcoPay.

Determinadas funcionalidades, serviços, documentos, integrações, produtos e soluções disponibilizados por meio da plataforma poderão depender da atuação de terceiros, incluindo, exemplificativamente, coletoras, transportadoras, destinadoras de resíduos, consultorias ambientais, responsáveis técnicos, órgãos certificadores, sistemas governamentais, plataformas de gestão e demais prestadores especializados.

A EcoPay poderá, a seu exclusivo critério, incluir, substituir, suspender, descontinuar ou alterar parceiros, prestadores de serviços e integrações utilizados na operação da plataforma, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação ao usuário.

Embora a EcoPay adote critérios de seleção, homologação e acompanhamento de seus parceiros e prestadores, não poderá ser responsabilizada por atos, omissões, atrasos, indisponibilidades, falhas operacionais, informações incorretas, interrupções de sistemas, descumprimentos contratuais ou quaisquer condutas atribuíveis exclusivamente a terceiros.

A EcoPay também não se responsabiliza por indisponibilidades, limitações, alterações, suspensões ou falhas decorrentes de sistemas, plataformas, serviços ou integrações mantidos por terceiros ou por órgãos públicos, inclusive quando tais eventos impactarem funcionalidades, documentos, informações ou serviços disponibilizados por meio da plataforma.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos de Uso, a EcoPay poderá atuar como facilitadora da comunicação entre você e os respectivos parceiros ou prestadores de serviços, sem que tal atuação implique assunção de responsabilidade técnica, profissional, operacional ou regulatória pelas atividades executadas por terceiros.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. Deveres Gerais do Usuário

Ao utilizar a Plataforma EcoPay, você se compromete a:

I – utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso;

II – fornecer informações, documentos e dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a realidade;

III – manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;

IV – preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todas as atividades realizadas por meio de sua conta;

V – comunicar imediatamente à EcoPay qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido da conta ou incidente de segurança relacionado às suas credenciais;

VI – não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação aplicável;

VII – não inserir, transmitir ou disponibilizar informações falsas, enganosas, adulteradas ou capazes de induzir terceiros a erro;

VIII – não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento da plataforma;

IX – cooperar com eventuais procedimentos de validação, auditoria ou verificação realizados pela EcoPay sempre que solicitados.

Você é integralmente responsável pelas informações, documentos, registros, operações e atividades realizadas por meio de sua Conta EcoPay, inclusive quando executadas por empregados, colaboradores, representantes, prepostos ou terceiros autorizados por você a utilizar a plataforma.

10.2. Responsabilidades Relacionadas à Conformidade Ambiental

A utilização das funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay não transfere à plataforma, a seus parceiros ou prestadores de serviços as obrigações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais atribuídas ao gerador de resíduos ou ao responsável pela atividade desenvolvida.

Você permanece integralmente responsável pelo cumprimento da legislação ambiental aplicável às suas atividades, bem como pela obtenção, manutenção e renovação de licenças, autorizações, registros, cadastros e demais requisitos exigidos pelos órgãos competentes.

Você também é responsável pela veracidade, exatidão, integridade e atualização das informações, documentos e registros fornecidos para fins de gestão ambiental, emissão de documentos, contratação de serviços ou utilização das funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay.

Quando a legislação exigir a atuação de responsável técnico habilitado, a contratação, manutenção e regularidade desse profissional permanecerão sob sua exclusiva responsabilidade, salvo quando expressamente previsto de forma diversa em contrato específico.

A EcoPay não poderá ser responsabilizada por autuações, penalidades, multas, sanções administrativas, embargos, suspensões de atividades ou quaisquer consequências decorrentes do descumprimento, por você ou por terceiros sob sua responsabilidade, das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

11. REGRAS DE SEGURANÇA E ACESSO

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma EcoPay de forma segura e responsável, adotando todas as medidas necessárias para proteção de sua conta digital. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo obrigatório o uso de credenciais próprias (login e senha), criadas exclusivamente pelo Usuário no momento do cadastro.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e sigilo de sua senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta. A EcoPay não solicita senhas por telefone, e-mail, mensagem ou qualquer outro meio externo, cabendo ao Usuário manter-se atento a possíveis tentativas de fraude.

A EcoPay poderá, por razões de segurança, realizar bloqueios automáticos ou preventivos de conta sempre que identificar comportamentos suspeitos, tentativas de acesso indevido, inconsistências cadastrais, indícios de fraude, violação destes Termos de Uso ou qualquer risco potencial ao ecossistema da plataforma. Nessas hipóteses, o Usuário poderá ser solicitado a reenviar documentos e informações a fim de validar sua identidade e restabelecer o acesso.

O Usuário compromete-se a utilizar apenas dispositivos seguros e atualizados para acessar a plataforma, bem como a não compartilhar sua conta com terceiros. Qualquer dano decorrente do uso indevido das credenciais de acesso, por negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, não poderá ser imputado à EcoPay.

Por fim, o Usuário declara estar ciente de que a EcoPay adota procedimentos de segurança, monitoramento e verificação contínua das atividades realizadas na plataforma, com o objetivo de prevenir fraudes, proteger dados e garantir o funcionamento regular do sistema, nos termos da legislação aplicável.

12. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO

A EcoPay poderá suspender, restringir ou bloquear temporariamente o acesso à plataforma, total ou parcialmente, sempre que identificar situações que possam comprometer a segurança da plataforma, a regularidade das operações, o cumprimento destes Termos de Uso ou a legislação aplicável.

A EcoPay poderá suspender ou restringir o acesso à conta, entre outras hipóteses:

I – fornecimento de informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas;

II – utilização da plataforma em desacordo com estes Termos de Uso;

III – suspeita de fraude, tentativa de fraude ou obtenção irregular de benefícios, créditos ou funcionalidades;

IV – utilização indevida da conta por terceiros não autorizados;

V – prática de atos que possam comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma;

VI – determinação legal, regulatória ou judicial;

VII – necessidade de realização de auditorias, verificações, investigações internas ou procedimentos de segurança.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, a EcoPay poderá conceder prazo para regularização da situação antes da adoção de medidas definitivas.

Você poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes eventualmente existentes e os procedimentos disponibilizados pela EcoPay.

A EcoPay poderá cancelar definitivamente a conta do usuário quando verificar violação grave destes Termos de Uso, fraude comprovada, utilização ilícita da plataforma ou situações que tornem inviável a manutenção da relação contratual.

O cancelamento, suspensão ou bloqueio da conta não afeta direitos, obrigações ou responsabilidades constituídos anteriormente à sua ocorrência.

Os Créditos Ambientais Privados regularmente concedidos permanecerão vinculados ao respectivo usuário, não sendo automaticamente cancelados em razão da suspensão, bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das hipóteses de estorno ou cancelamento previstas nestes Termos para créditos concedidos indevidamente ou obtidos de forma irregular.

13. DADOS AMBIENTAIS E INDICADORES

A EcoPay poderá coletar, organizar, processar e consolidar informações relacionadas às operações realizadas por meio da plataforma para fins de gestão ambiental, monitoramento de desempenho, geração de indicadores, elaboração de relatórios e desenvolvimento de funcionalidades.

Os dados e informações gerados a partir da utilização da plataforma poderão ser utilizados pela EcoPay para a produção de estatísticas, estudos, análises setoriais, métricas de desempenho, indicadores ESG, benchmarking ambiental, pesquisas de mercado e aprimoramento de seus produtos, serviços e funcionalidades.

A EcoPay poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou consolidados para fins estatísticos, informativos, comerciais, institucionais, acadêmicos ou estratégicos, desde que não permitam a identificação direta do usuário ou a divulgação de informações confidenciais sem prévia autorização.

Os indicadores, rankings, métricas, relatórios comparativos e demais análises disponibilizados pela plataforma possuem caráter meramente informativo e não constituem garantia de desempenho, certificação, auditoria, laudo técnico ou validação por órgãos públicos ou entidades independentes.

A EcoPay poderá desenvolver e divulgar estudos, relatórios, levantamentos estatísticos e materiais institucionais com base em informações anonimizadas e consolidadas obtidas por meio da plataforma, preservando a confidencialidade das informações individualizadas dos usuários.

A utilização dos dados na forma prevista nesta cláusula não implicará qualquer remuneração, participação econômica ou compensação financeira ao usuário.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma EcoPay, bem como seu conteúdo, estrutura, funcionalidades, tecnologias, sistemas, bancos de dados, interfaces, algoritmos, relatórios, layouts, marcas, nomes empresariais, logotipos, sinais distintivos, materiais institucionais, documentos, textos, imagens, gráficos, códigos-fonte e demais elementos relacionados à plataforma são protegidos pela legislação aplicável e pertencem exclusivamente à EcoPay ou aos respectivos titulares que tenham autorizado sua utilização.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como cessão, transferência, licenciamento definitivo ou concessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, comercializar, disponibilizar a terceiros, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou utilizar a plataforma ou qualquer de seus elementos de forma não autorizada pela EcoPay.

O acesso à plataforma confere ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para utilização das funcionalidades disponibilizadas pela EcoPay, exclusivamente nos termos destes Termos de Uso.

Quaisquer sugestões, ideias, melhorias, comentários ou contribuições encaminhadas à EcoPay poderão ser livremente utilizadas, implementadas e exploradas pela EcoPay, sem que isso gere qualquer direito de remuneração, participação ou indenização ao usuário.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A EcoPay realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), observadas as finalidades e condições descritas na Política de Privacidade da plataforma.

Ao utilizar a plataforma, você declara ter ciência de que determinados dados poderão ser coletados, armazenados, processados e compartilhados com parceiros, prestadores de serviços e autoridades competentes, quando necessário à execução das funcionalidades disponibilizadas, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou à proteção dos interesses legítimos da EcoPay.

A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso para todos os fins de direito e deverá ser consultada para obtenção de informações detalhadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas pela EcoPay.

A EcoPay adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados tratados por meio da plataforma, sem prejuízo das limitações inerentes aos ambientes digitais e aos sistemas de terceiros eventualmente utilizados.

16. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, MARCA E IDENTIDADE VISUAL

Ao utilizar a plataforma, você autoriza a EcoPay a divulgar seu nome empresarial, nome fantasia, marca, logotipo e demais elementos de identidade visual para fins institucionais, comerciais, promocionais e de divulgação do Ecossistema EcoPay, incluindo websites, aplicativos, apresentações, materiais publicitários, redes sociais, propostas comerciais, relatórios institucionais e demais canais de comunicação.

A EcoPay poderá divulgar a condição de cliente, parceiro, participante ou usuário do Ecossistema EcoPay, bem como mencionar a utilização dos serviços, funcionalidades ou programas disponibilizados pela plataforma.

Nenhuma disposição desta cláusula autoriza a EcoPay a utilizar informações confidenciais, estratégicas ou protegidas por sigilo sem autorização específica ou previsão legal aplicável.

Caso você deseje revogar a autorização prevista nesta cláusula, poderá solicitar formalmente sua exclusão dos materiais futuros, sem prejuízo da manutenção de materiais já produzidos ou divulgados anteriormente à solicitação.

17. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A EcoPay disponibiliza a plataforma e suas funcionalidades conforme disponíveis, adotando medidas razoáveis para garantir seu adequado funcionamento, sem assegurar disponibilidade contínua, ausência de interrupções, falhas, atrasos ou erros operacionais.

A EcoPay não garante que a plataforma atenderá às necessidades específicas de cada usuário, nem que os resultados obtidos por meio de sua utilização serão adequados para qualquer finalidade particular.

A EcoPay não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, atrasos, interrupções, perda de dados, limitações de acesso ou demais eventos decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de internet, serviços de terceiros, sistemas governamentais, órgãos públicos, provedores de tecnologia, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou eventos de força maior.

A EcoPay não responde por decisões empresariais, operacionais, financeiras, ambientais ou regulatórias tomadas pelo usuário com base em informações, relatórios, indicadores, documentos ou funcionalidades disponibilizados na plataforma.

A EcoPay não garante a obtenção de licenças, autorizações, certificados, registros, aprovações ou qualquer manifestação favorável de órgãos públicos, entidades reguladoras ou terceiros.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a responsabilidade da EcoPay restringe-se às atividades efetivamente realizadas por ela, não abrangendo atos, omissões, informações, produtos ou serviços prestados por Parceiros Homologados, fornecedores, prestadores de serviços, responsáveis técnicos ou terceiros independentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a EcoPay não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de receitas, perda de negócios, danos emergentes, danos consequenciais ou prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas nos termos da legislação aplicável.

18. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Você concorda que a EcoPay poderá realizar comunicações relacionadas à plataforma, aos serviços, aos Créditos Ambientais Privados, às operações realizadas, às atualizações de funcionalidades e a quaisquer assuntos relacionados à relação contratual por meio dos dados de contato cadastrados em sua conta.

As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações na plataforma, mensagens eletrônicas, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios de contato informados por você.

É de sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados, sendo consideradas válidas e eficazes as comunicações encaminhadas para os dados constantes em seu cadastro.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A EcoPay poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação de funcionalidades, atualização de serviços, alterações operacionais, exigências legais, regulatórias ou por outros motivos legítimos relacionados à operação da plataforma.

As versões atualizadas serão disponibilizadas na plataforma e entrarão em vigor a partir de sua publicação, salvo quando indicado prazo diverso.

A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como manifestação de ciência e concordância com a versão vigente dos Termos de Uso.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

A eventual tolerância da EcoPay quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.

Os direitos e obrigações previstos nestes Termos obrigam as partes, seus sucessores e eventuais representantes autorizados.

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.